Vigente desde 6 de setembro de 2026. Substitui a versão de 12 de agosto de 2026.
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Validador NF ("Plataforma"), de titularidade de LM Tecnologia e Projetos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.766.647/0001-31 ("LM Tecnologia"), por pessoa física ou jurídica a quem a LM Tecnologia conceda acesso individual ("Usuário").
1.2. A Plataforma é ferramenta de apoio à conferência fiscal de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), compreendendo a verificação de CST, NCM e CFOP, a consulta de CNPJ, a sugestão de classificação em plano de contas e a manutenção de histórico das verificações realizadas.
1.3. A utilização da Plataforma implica a aceitação integral destes Termos, manifestada de forma expressa no primeiro acesso, mediante registro de data e hora.
2.1. O acesso à Plataforma é individual, nominal e intransferível. Cada assinatura corresponde a uma única pessoa, identificada por endereço de correio eletrônico próprio, com credenciais e histórico exclusivos.
2.2. A concessão, a suspensão, a reativação e o cancelamento de acessos são atribuição exclusiva da LM Tecnologia. O Usuário não dispõe de meios para conceder acesso a terceiros, e a Plataforma não oferece tal funcionalidade.
2.3. Não há cadastro público. Todo acesso decorre de convite enviado pela LM Tecnologia ao endereço eletrônico do Usuário, por meio de link de uso único, no qual o Usuário define sua senha e manifesta a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
2.4. O Usuário é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais, sendo vedado o compartilhamento de senha ou a cessão de acesso a terceiros, ainda que integrantes da mesma organização. A necessidade de acesso por mais de uma pessoa implica a contratação de assinatura para cada uma delas.
2.5. O Usuário responde pela veracidade e pela atualização dos dados que informar à LM Tecnologia para fins de cadastro e faturamento.
2.6. A sessão é encerrada automaticamente após período de inatividade, medida de segurança destinada a proteger o acesso em estações de trabalho compartilhadas.
3.1. A LM Tecnologia poderá conceder acesso em caráter de avaliação, por prazo determinado, informado ao Usuário no ato da concessão.
3.2. Findo o prazo, o acesso é automaticamente interrompido, independentemente de aviso, salvo se convertido em assinatura. O histórico produzido durante a avaliação permanece armazenado pelos prazos previstos na cláusula 12.4 e na Política de Privacidade.
3.3. O acesso concedido em avaliação destina-se exclusivamente ao Usuário a quem foi concedido, aplicando-se integralmente a vedação da cláusula 2.4.
Os arquivos XML não são enviados nem armazenados pela LM Tecnologia. A leitura e a validação ocorrem integralmente no navegador do Usuário. Somente o resultado estruturado da conferência — número da nota, CNPJ, razão social, NCM, CST, unidade, conta sugerida e situação — é gravado no histórico.
4.1. A LM Tecnologia não mantém repositório de documentos fiscais dos Usuários. Os relatórios e arquivos compactados gerados pela Plataforma são produzidos no próprio navegador e permanecem sob a guarda exclusiva do Usuário.
4.2. A funcionalidade de consulta de CNPJ transmite o número consultado a serviço público de consulta de dados cadastrais mantido por terceiro, na medida estritamente necessária à obtenção da resposta, conforme detalhado na Política de Privacidade.
4.3. Cabe ao Usuário manter, por sua conta e risco, os backups dos documentos fiscais originais, os quais não são preservados pela Plataforma.
5.1. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos, respondendo pelos atos praticados sob suas credenciais.
5.2. É vedado ao Usuário: (i) tentar acessar dados de outros Usuários ou contornar os mecanismos de isolamento e autenticação; (ii) compartilhar credenciais ou permitir o uso de seu acesso por terceiro; (iii) empregar a Plataforma para fim ilícito; (iv) realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, sublicenciamento, revenda ou distribuição não autorizada; (v) submeter à Plataforma conteúdo que não guarde relação com a finalidade de conferência fiscal; e (vi) executar rotinas automatizadas que comprometam a estabilidade ou a segurança do serviço.
5.3. O Usuário que identificar falha de segurança ou acesso indevido deverá comunicar imediatamente a LM Tecnologia, abstendo-se de explorar a falha.
6.1. A Plataforma constitui ferramenta de apoio à conferência fiscal e não substitui a análise de profissional de contabilidade ou de tributação legalmente habilitado.
6.2. As sugestões de classificação e os apontamentos de inconsistência têm caráter indicativo. A decisão sobre a escrituração, a apuração e o cumprimento de obrigações principais e acessórias, bem como a responsabilidade fiscal correspondente, permanecem integralmente com o Usuário e, quando for o caso, com o contribuinte por ele representado.
6.3. A Plataforma opera sobre os dados constantes dos arquivos submetidos pelo Usuário e não valida a autenticidade, a integridade ou a regularidade da emissão dos documentos fiscais perante as administrações tributárias.
7.1. A LM Tecnologia empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.
7.2. Poderá haver interrupções para manutenção programada, correção de falhas ou atualização, bem como indisponibilidades decorrentes de fatos alheios ao controle da LM Tecnologia, incluídas falhas de conectividade, de fornecimento de energia e de serviços de terceiros dos quais a Plataforma dependa.
7.3. O suporte é prestado pelo endereço suporte@lmtp.com.br, em dias úteis.
8.1. O código-fonte, a arquitetura, a marca, o layout e a documentação da Plataforma são de titularidade exclusiva da LM Tecnologia, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. Estes Termos não implicam cessão ou licença de uso além do estritamente necessário à utilização da Plataforma durante a vigência da assinatura.
8.2. Os dados inseridos e produzidos pelo Usuário — notas conferidas, histórico e plano de contas — permanecem de titularidade do Usuário.
8.3. Eventual logomarca fornecida pelo Usuário para personalização da área de acesso será utilizada exclusivamente para essa finalidade, sem cessão de direitos, e removida a pedido ou ao término da assinatura.
9.1. A LM Tecnologia não responde por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados apresentados pela Plataforma, nem por inconsistências, erros ou omissões constantes dos arquivos submetidos pelo próprio Usuário.
9.2. A LM Tecnologia não responde pela perda de documentos fiscais originais não preservados pelo Usuário, observada a cláusula 4.3.
9.3. As limitações desta cláusula não se aplicam às hipóteses de dolo ou culpa grave, nem afastam direitos indisponíveis assegurados por lei, notadamente os previstos na Lei nº 8.078/1990 quando configurada relação de consumo.
10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos, observada a Lei nº 13.709/2018.
10.2. Na hipótese de o Usuário submeter à Plataforma dados pessoais de terceiros constantes de documentos fiscais, o Usuário atua como controlador desses dados e responde pela licitude e pela base legal do respectivo tratamento, operando a LM Tecnologia, quanto a esses dados, na qualidade de operadora.
11.1. A assinatura é onerosa, nos valores e na periodicidade informados ao Usuário previamente à contratação, ressalvado o período de avaliação de que trata a cláusula 3.
11.2. O reajuste dos valores observará a periodicidade mínima legal e será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Usuário a rescisão sem ônus caso não concorde.
11.3. O inadimplemento por prazo superior a 15 (quinze) dias autoriza a suspensão do acesso, precedida de comunicação ao Usuário, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
12.1. Estes Termos vigoram enquanto perdurar a assinatura do Usuário.
12.2. O Usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo, pelo endereço de suporte, sem multa, produzindo efeitos ao término do ciclo de faturamento em curso.
12.3. A LM Tecnologia poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de uso que comprometa a segurança da Plataforma ou de inadimplemento, mediante aviso prévio sempre que possível e imediatamente quando a permanência do acesso representar risco.
12.4. Encerrada a assinatura, o Usuário poderá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do histórico a ele pertencente. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda determinada por obrigação legal ou regulatória.
13.1. Configurada relação de consumo e tendo a contratação ocorrido fora de estabelecimento comercial, o Usuário poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou do primeiro acesso, o que ocorrer por último, com restituição integral dos valores eventualmente pagos, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990.
14.1. Estes Termos poderão ser alterados para adequação legal, regulatória ou funcional da Plataforma.
14.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por correio eletrônico ou aviso na Plataforma, facultada ao Usuário a rescisão sem ônus caso não concorde com a nova redação. A versão vigente estará permanentemente disponível nesta página, com indicação da data de início de vigência.
15.1. As comunicações entre as partes serão realizadas pelos endereços eletrônicos cadastrados, presumindo-se recebidas na data do envio, cabendo ao Usuário manter seu endereço atualizado.
16.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação nem renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
16.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
16.3. É vedada a cessão da posição contratual do Usuário sem anuência prévia e escrita da LM Tecnologia.
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com distribuição ao Foro Regional da Barra da Tijuca, domicílio da LM Tecnologia, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 14.879/2024. Configurada relação de consumo, fica ressalvada a competência do foro do domicílio do Usuário, quando a este for mais favorável, bem como as demais hipóteses legais de foro obrigatório.
Vigente desde 6 de setembro de 2026.